Comissão Especial sobre a 1ª Infância Direitos Garantias Constitucionais (PEC 034/24)
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PEC03424
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 34, de 2024, da Senhora Laura Carneiro e outros, que "inclui a primeira infância como beneficiária de direitos e garantias, no texto constitucional"
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