PLP10821
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, do Senado Federal, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados"
Membros Ativos (39)
Adriana Ventura
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Any Ortiz
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Bia Kicis
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Adriana Ventura
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Alceu Moreira
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Aureo Ribeiro
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Beto Richa
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Bia Kicis
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Fausto Pinato
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Heitor Schuch
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Jandira Feghali
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Jorge Goetten
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Josenildo
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Lucas Ramos
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Lucio Mosquini
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Paulo Litro
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Tiago Dimas
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Toninho Wandscheer
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Vermelho
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Zé Neto
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Afonso Hamm
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
André Figueiredo
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Coronel Assis
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Dimas Gadelha
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Domingos Sávio
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Jorge Goetten
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Julio Lopes
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Leonardo Monteiro
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Luiz Gastão
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Marcel van Hattem
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Marcos Tavares
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Pedro Campos
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Reimont
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Ricardo Abrão
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Efetivado)
Sergio Souza
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)
Soraya Santos
Cargo: deputado federal
Situação: Exercício (Titular)