PL 457/2023 Monitorado

Prorrogação da Lei de Cotas (Apensado ao PL 3422/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer a prorrogação do prazo de vigência do programa especial de cotas e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

A prorrogação da Lei de Cotas garante a continuidade de uma política pública essencial que reserva vagas nas universidades federais para estudantes negros, pardos, indígenas e com deficiência, em sua maioria oriundos de escolas públicas e baixa renda. Sem essa renovação, milhares de jovens de grupos historicamente excluídos perderiam a chance de acessar o ensino superior, perpetuando as desigualdades raciais e sociais. A medida é um antídoto real contra a falsa meritocracia e assegura que a universidade pública reflita a diversidade da sociedade brasileira.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são estudantes de baixa renda, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência, que historicamente enfrentam barreiras estruturais para ingressar no ensino superior. Indiretamente, a sociedade inteira ganha com a formação de profissionais mais diversos e com a redução das desigualdades. A prorrogação contraria os interesses de setores elitistas que defendem a manutenção de privilégios no acesso à universidade pública e se opõem à justiça social.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: PLEN

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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