PL 480/2024 Monitorado

Restrição nas Cotas Universitárias (Apensado ao PL 4799/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para prever que o acesso nas instituições federais de educação superior nas vagas reservadas ocorrerá para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e o ensino médio em escolas públicas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto dificulta o acesso às cotas ao exigir que o estudante tenha cursado todo o ensino fundamental em escola pública, além do ensino médio. Isso exclui milhares de jovens que, por mobilidade familiar, passaram por escola particular nos primeiros anos e depois migraram para a rede pública. Na prática, reduz a efetividade da política de cotas e prejudica quem mais precisa.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

As mudanças beneficiam principalmente quem compete pela ampla concorrência, em geral alunos de escolas privadas e classes mais altas, já que a redução das vagas reservadas amplia suas chances. Também agrada setores que se opõem às cotas raciais e sociais, enfraquecendo a política afirmativa.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CE

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

18
33
24
Risco (18) Indefinido (33) Aliado (24)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
Luiz Lima

NOVO - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Pastor Gil

PL - MA

Previsão Risco Altíssimo
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