PL 500/2024 Monitorado

Adiamento da Transparência Salarial

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para adiar a obrigatoriedade de publicação semestral de relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios pelas pessoas jurídicas.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto adia a obrigatoriedade de empresas publicarem relatórios sobre diferenças salariais entre homens e mulheres. Na prática, isso prolonga a invisibilidade das desigualdades salariais, dificultando que trabalhadoras identifiquem e combatam discriminações. Uma falsa solução que enfraquece a fiscalização e mantém a impunidade de empregadores que pagam menos às mulheres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Adriana Ventura NOVO - SP

Gilson Marques NOVO - SC

Marcel van Hattem NOVO - RS

A quem interessa este projeto?

Os grandes empregadores e setores empresariais que desejam evitar custos com adequação e exposição pública de práticas discriminatórias são os principais beneficiados. O projeto beneficia também a manutenção de estruturas patriarcais que lucram com a sub-remuneração feminina, enquanto prejudica diretamente as trabalhadoras, em especial as de baixa renda, que dependem da transparência para exigir seus direitos.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CMULHER