PL 501/2024 Monitorado

Creche com Horário Estendido (Apensado ao PL 1568/2015)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta parágrafos 1° e 2° ao artigo 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e do direito social à educação, para assegurar funcionamento em horário especial dos Centros de Educação Infantil e das Creches públicas

No que isso impacta a sua vida?

Garante que creches e centros de educação infantil públicos possam funcionar em horários especiais para atender pais e mães que trabalham em turnos noturnos, finais de semana ou horários atípicos. Na prática, evita que famílias de baixa renda tenham que abandonar o emprego ou deixar crianças sem supervisão, assegurando o direito à educação e à permanência no mercado de trabalho, com reflexos diretos na redução da desigualdade de gênero e na proteção da primeira infância.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

O principal grupo beneficiado é a classe trabalhadora, sobretudo mulheres chefes de família, trabalhadores informais, plantonistas de hospitais, operários do turno noturno, domésticas e estudantes que dependem de creches públicas para compatibilizar trabalho ou estudo com o cuidado dos filhos. Não há favorecimento a lobbies, mas sim aos que mais precisam do serviço público.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: MESA

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

2
14
6
Risco (2) Indefinido (14) Aliado (6)
Previsão Risco Altíssimo
Elmar Nascimento

UNIÃO - BA

Previsão Risco Alto
Hugo Motta

REPUBLICANOS - PB

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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