Criminaliza Obstrução Policial (Apensado ao PL 3180/2004)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto transforma qualquer ato que atrapalhe a atividade policial em crime, o que pode ser usado para intimidar cidadãos que filmam abordagens abusivas, jornalistas ou manifestantes. Sob a justificativa de proteger a polícia, na prática pode sufocar o direito de protesto e servir como instrumento de blindagem contra a fiscalização social da violência policial, criminalizando o questionamento e o direito de defesa contra arbitrariedades.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são setores alinhados ao punitivismo penal e à defesa corporativa das polícias, como bancadas da segurança pública, lobbies de armamentos e grupos que buscam ampliar o poder policial sem controle. A criminalização da obstrução fortalece a narrativa de 'guerra ao crime', permitindo que policiais rotulem qualquer resistência ou desobediência como crime, beneficiando uma cultura de impunidade para abusos de autoridade.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.