PL 539/2024 Monitorado

Cabotagem Aérea na Amazônia

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sul-americanas na Amazônia Legal

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que empresas aéreas estrangeiras operem voos domésticos na Amazônia Legal, sob o argumento de aumentar a concorrência e reduzir preços. Na prática, ameaça a soberania nacional e a aviação regional brasileira, podendo levar ao fechamento de empresas locais e à precarização do trabalho, enquanto os lucros são enviados ao exterior.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente as companhias aéreas sul-americanas e seus acionistas, que ganham acesso ao mercado brasileiro sem os mesmos custos e obrigações das empresas nacionais. Grandes corporações e setores ligados ao turismo de massa também podem se favorecer com tarifas artificialmente baixas, enquanto a classe trabalhadora do setor aéreo perde postos de trabalho e direitos.

Status Atual

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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