PL 547/2024 Monitorado

Armas para Agentes Socioeducativos (Apensado ao PL 8254/2017)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003 para permitir o porte de arma para os agentes socioeducativos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto se vende como proteção aos servidores, mas ao armar agentes que lidam com adolescentes em conflito com a lei, aumenta drasticamente o risco de confrontos violentos e mortes em unidades socioeducativas. Em vez de investir em formação, condições de trabalho e alternativas ao encarceramento, aposta-se em uma falsa solução que transfere o problema para o aumento da repressão e do medo, colocando em risco tanto os agentes quanto os jovens sob custódia.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A principal beneficiada é a indústria armamentista, que ganha um novo nicho de mercado. Também favorece políticos e lideranças com discurso de ampliação do acesso a armas, que usam o projeto para angariar apoio eleitoral baseado no medo, enquanto desvia recursos e atenção de verdadeiras políticas de segurança pública e socioeducação.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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