PL 692/2024 Monitorado

Infrator Arca com Veterinário (Apensado ao PL 4029/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, para determinar que, em casos de crimes de maus-tratos contra animais, o infrator deverá arcar com todas as despesas veterinárias necessárias para tratamento das lesões provocadas, além de outros gastos decorrentes da agressão

No que isso impacta a sua vida?

Garante que agressores de animais paguem integralmente por tratamentos veterinários e outros custos decorrentes dos maus-tratos, transferindo o ônus financeiro de ONGs e abrigos públicos para o causador do dano. Reduz a impunidade econômica e fortalece a responsabilização, podendo desestimular agressões ao eliminar o custo zero para o infrator.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Paulo Litro UNIÃO - PR

A quem interessa este projeto?

Animais vítimas de maus-tratos, organizações não governamentais de proteção animal e protetores independentes, que deixam de arcar sozinhos com despesas emergenciais. Hospitais veterinários e clínicas também se beneficiam da garantia de pagamento, enquanto a sociedade ganha com a redução da violência contra animais e a responsabilização efetiva dos agressores.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CICS