PL 703/2024 Monitorado

Correção da Tabela do IR (Apensado ao PL 1062/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre regra de atualização da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

No que isso impacta a sua vida?

Ao corrigir a tabela do Imposto de Renda, o projeto impede que a inflação empurre trabalhadores para faixas de tributação mais altas sem que tenham aumento real de salário. Isso evita o confisco disfarçado e preserva o poder de compra, especialmente dos assalariados de baixa e média renda. Sem essa atualização, o contribuinte paga mais imposto sobre uma renda que só subiu nominalmente, uma armadilha que penaliza quem vive de salário.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiados são os trabalhadores assalariados de renda baixa e média, que deixam de ser tributados sobre ganhos meramente inflacionários. A classe média também sente alívio no orçamento doméstico, com mais dinheiro circulando. Já os super-ricos, que concentram rendimentos isentos ou tributados de forma diferenciada, praticamente não são afetados, mantendo a estrutura regressiva do sistema.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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