Pena Uniforme para Maus-tratos (Apensado ao PL 165/2020)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto equipara as penas para maus-tratos a qualquer tipo de animal, podendo elevar o tempo de prisão para crimes contra animais silvestres e exóticos. Apesar de parecer protetiva, a medida foca no punitivismo penal, sobrecarregando o sistema carcerário sem investir em fiscalização eficiente ou políticas de educação ambiental, o que não previne a crueldade de forma efetiva.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
A proposta agrada a grupos de proteção animal que buscam maior rigor legal, mas também interessa a setores que lucram com o encarceramento, como construtoras de presídios e empresas de segurança privada. Enquanto isso, a falta de recursos para castração, abrigos e fiscalização mantém o problema real sem solução.
Desconhecida
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.