PL 954/2024 Monitorado

Criminalização da Resistência Policial (Apensado ao PL 7351/2006)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a 14.197, de 1° de setembro de 2021, para tornar crime ações de resistência e oposição de resistência com o uso de violência ou grave ameaça durante abordagens policiais, controle, contenção, imobilização ou condução de suspeitos, visando garantir a efetividade das ações policiais.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto criminaliza qualquer reação defensiva durante abordagens policiais, mesmo em situações de abuso ou legitima defesa, ampliando o poder de punir sem melhorar a segurança. A medida mascara a violência policial como 'resistência', punindo mais severamente cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, e não resolve as causas da insegurança.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

Alberto Fraga PL - DF

Capitão Alden PL - BA

A quem interessa este projeto?

Lideranças policiais, políticos que apostam no discurso punitivista e o complexo industrial-prisional ganham com a ampliação de condenações e o enfraquecimento de mecanismos de controle social sobre a atuação policial.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.