PL 1009/2024 Monitorado

Isenção de Tributos sobre ICMS

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede que a União tribute incentivos fiscais estaduais de ICMS, reduzindo a arrecadação federal. Na prática, beneficia empresas isentas de ICMS, mas corta recursos que financiariam saúde, educação e programas sociais, afetando a população dependente desses serviços.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Mendonça Filho PL - PE

A quem interessa este projeto?

Grandes corporações e setores econômicos que recebem incentivos estaduais, como indústria e agronegócio, deixam de pagar IRPJ e CSLL sobre esses benefícios. Estados que competem por investimentos via renúncia fiscal também ganham, mas a União perde receita, prejudicando o financiamento de políticas públicas universais.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CFT