PL 1093/2024 Monitorado

Suspensão de Despejos Natalinos

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa, cujo objeto resulte em desocupação, despejo ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, urbano ou rural, próximo aos e durante o período dos recessos natalino, parlamentar e judiciário, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede que famílias sejam despejadas à força durante o Natal, recesso parlamentar e judiciário, evitando a perda do lar em momentos de vulnerabilidade extrema e quando o acesso à justiça é limitado. Na prática, protege idosos, crianças e trabalhadores de remoções violentas em períodos festivos ou de paralisação do sistema judicial, garantindo um mínimo de dignidade e tempo para buscar auxílio legal.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Carol Dartora PT - PR

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são famílias de baixa renda, comunidades vulneráveis e movimentos sociais de luta por moradia, que ganham proteção temporária contra despejos arbitrários. Por outro lado, lobbies imobiliários, grandes proprietários e especuladores podem ter seus interesses de desocupação rápida impactados durante a vigência da medida.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CASP