PL 517/2023 Monitorado

Proibição de Armas em Eleições (Apensado ao PL 2010/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para proibir o porte de arma de fogo em período eleitoral.

No que isso impacta a sua vida?

A medida impede que cidadãos circulem armados em áreas de votação e comícios, reduzindo o risco de intimidação, conflitos e tiroteios durante o processo eleitoral. Reforça a segurança do voto e a democracia, sem alterar a posse em casa ou no trabalho. Desmente a falsa ideia de que armar mais pessoas garante proteção; na prática, ambientes sem armas salvam vidas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Toda a sociedade ganha com eleições mais seguras, especialmente grupos historicamente vulneráveis à violência política e à coação armada, como mulheres, população negra, LGBTQI+ e lideranças populares. Também protege mesários e servidores da Justiça Eleitoral. A medida contraria apenas os lobbies armamentistas que lucram com o medo e a insegurança.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dr. Jaziel

PL - CE

Previsão Risco Altíssimo
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