Cadastro Nacional de Agressores
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto cria um banco de dados nacional com informações de condenados por violência contra a mulher, acessível às forças de segurança. Na prática, pode agilizar investigações e prevenir reincidências, mas, sem controle rigoroso de acesso, arrisca estigmatizar e dificultar a reintegração social dos condenados, sem necessariamente reduzir a violência estrutural de gênero.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Mulheres e a sociedade, que ganham uma ferramenta adicional de proteção e monitoramento de agressores. Órgãos de segurança pública se beneficiam com dados centralizados, e também se atende à pressão social por respostas à violência de gênero, embora perpetue um viés punitivista sem atacar as causas profundas do problema.
Transformado em Norma Jurídica
📍 Local: MESA
Tramitação Encerrada nesta Etapa
O status atual deste projeto é: Transformado em Norma Jurídica.
Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.