PL 1101/2024 Monitorado

Celulares para Inclusão Digital

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a destinação de dispositivos eletrônicos que permitam o acesso à internet apreendidos ou objeto de perdimento, decorrente do crime de que trata o art. 349-A do Código Penal, a mulheres e jovens desempregados, inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto prevê que celulares e outros dispositivos eletrônicos apreendidos em crimes de telecomunicação clandestina sejam doados a mulheres e jovens desempregados de baixa renda. Na prática, isso pode facilitar o acesso à internet para quem não tem condições de comprar um aparelho, ajudando na busca por emprego, educação e serviços públicos digitais. Contudo, é uma medida pontual que não resolve a desigualdade estrutural no acesso à tecnologia e depende da apreensão de bens de crimes específicos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Alexandre Lindenmeyer PT - RS

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são mulheres e jovens desempregados inscritos no CadÚnico, que poderão receber dispositivos eletrônicos sem custo. Indiretamente, o governo ganha ao dar um destino social a bens que seriam destruídos ou leiloados, mas não há lobistas evidentes. A medida pode aliviar pressões por políticas mais amplas de inclusão digital.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CPASF