Proibição de Agressores em Concursos (Apensado ao PL 291/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede que pessoas condenadas por violência contra a mulher assumam cargos públicos via concurso ou funções de confiança, fortalecendo a segurança e a integridade dos serviços públicos. Na prática, afasta agressores do convívio profissional com mulheres que já foram vítimas ou que precisam de um ambiente seguro, além de desestimular a violência ao vedar um privilégio de emprego público. Porém, não resolve a origem da violência, sendo uma medida protetiva complementar.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
As principais beneficiárias são as mulheres, em especial servidoras públicas e cidadãs atendidas, que ganham proteção adicional contra a presença de agressores em funções estatais. A sociedade também se favorece com uma administração mais ética. Grupos feministas e movimentos de direitos humanos apoiam a medida, enquanto agressores condenados perdem essa via de inserção profissional.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.