Isenção de IR sobre atraso salarial (Apensado ao PLP 206/2012)
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto impede que o trabalhador pague imposto de renda sobre os juros recebidos quando o empregador atrasa seu salário. Na prática, isso garante que a indenização pelo atraso não seja reduzida pelo fisco, devolvendo ao trabalhador o valor integral da compensação. É uma correção de uma distorção que penalizava duplamente o empregado: primeiro pela mora do patrão e depois pela mordida do Leão.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Beneficia diretamente trabalhadores assalariados que enfrentam atrasos nos pagamentos, independentemente da categoria ou setor. A medida fortalece a proteção ao salário e desestimula a inadimplência patronal, sem onerar o empregador além do já devido. Não há favorecimento a elites ou lobbies; trata-se de uma salvaguarda para a parte mais vulnerável da relação trabalhista.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.