PL 1426/2024 Monitorado

Lei de Transparência na Publicidade

Ver Ementa Oficial do Projeto

Disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga o governo a destinar parte da verba de publicidade para campanhas educativas e de prevenção à corrupção, além de criar regras mais rígidas para evitar desvios. Isso significa que o cidadão verá mais anúncios úteis sobre direitos e serviços, e menos propaganda política ou desperdício de dinheiro público. Na prática, aumenta a transparência e o controle social sobre como o dinheiro dos impostos é gasto em anúncios oficiais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Duda Ramos PODE - RR

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são a população em geral, que ganha mais informação útil e menos corrupção, e as agências de publicidade especializadas em campanhas educativas. Por outro lado, políticos e gestores que usam a publicidade para autopromoção ou para beneficiar aliados serão prejudicados, pois o projeto reduz a margem para favorecimentos e desvios.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CASP