PL 1447/2024 Monitorado

Bolsa Permanência Ampliada

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a redação do § 8º do art. 3º da Lei nº 5.537, de 1968, que trata das atribuições do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para explicitar, como beneficiários de bolsas e ressarcimento de despesas, os estudantes das instituições públicas e das instituições comunitárias de educação superior.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia o acesso a bolsas e ressarcimento de despesas para estudantes de instituições públicas e comunitárias de ensino superior. Na prática, significa que mais alunos de baixa renda poderão contar com auxílio financeiro para se manter nos estudos, reduzindo a evasão universitária e fortalecendo a educação pública e comunitária, sem depender do ensino privado mercantil.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

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A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os estudantes de universidades públicas e faculdades comunitárias, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade econômica. As próprias instituições comunitárias também ganham, pois passam a ter seus alunos formalmente incluídos nas políticas de assistência estudantil, garantindo mais recursos e reconhecimento. A sociedade como um todo se beneficia da formação de mais profissionais qualificados oriundos de camadas populares.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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