Incentivo Fiscal em Educação (Apensado ao PL 1217/2024)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que doações e patrocínios a projetos de educação profissional e tecnológica sejam abatidos do Imposto de Renda, o que na prática é uma renúncia fiscal. Isso desvia recursos do orçamento público que poderiam fortalecer escolas técnicas universais e gratuitas, enquanto beneficia iniciativas privadas que podem não atender às comunidades mais pobres, aprofundando as desigualdades e fragilizando o dever do Estado com a educação.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais ganhadores são empresas e pessoas físicas de alta renda, que podem deduzir os valores doados e reduzir sua carga tributária, além de entidades privadas que recebem os patrocínios e ganham influência na formação profissional. O Estado perde arrecadação, e a classe trabalhadora é prejudicada pela redução de investimentos em educação pública de qualidade.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CE
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.