PL 1532/2024 Monitorado

Isenção Fiscal para Policiais

Ver Ementa Oficial do Projeto
Propõe isentar policiais e demais agentes da segurança pública, dos impostos sobre rendimentos a título de alimentação, transporte, fardamento e gratificações pagas para compensar os riscos da atividade.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto concede isenção de Imposto de Renda sobre auxílios e gratificações de agentes de segurança, reduzindo a arrecadação que financiaria saúde, educação e programas sociais. É uma falsa solução: melhora a remuneração de uma categoria sem enfrentar a crise fiscal nem reestruturar carreiras no serviço público. Enquanto isso, a classe trabalhadora comum segue tributada integralmente sobre benefícios semelhantes, aprofundando a desigualdade e o sentimento de injustiça.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganham diretamente policiais civis, militares, federais, peritos, guardas municipais e demais agentes listados, especialmente os de maiores salários, que terão mais renda líquida isenta. Políticos que propõem a medida capitalizam votos dessas categorias e seus sindicatos. Indiretamente, a indústria de segurança e certas corporações podem lucrar com um Estado que prioriza o aparato repressivo em detrimento da redistribuição de recursos para toda a sociedade.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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