PL 1607/2024 Monitorado

Espaço Mulher Brasileira

Ver Ementa Oficial do Projeto
Cria a política de atendimento a brasileiras emigrantes “Espaço da Mulher Brasileira – EMuB”.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria uma rede de acolhimento e assistência consular para brasileiras emigrantes, garantindo que não fiquem desamparadas no exterior. Na prática, significa que mulheres vítimas de violência doméstica, tráfico de pessoas ou exploração laboral terão um ponto de apoio nos consulados, com atendimento humanizado, orientação jurídica e psicológica. É uma medida concreta para que o Estado proteja suas cidadãs além-fronteiras, corrigindo uma lacuna histórica no cuidado com a diáspora feminina, frequentemente invisibilizada e vulnerável.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As beneficiárias diretas são as brasileiras que vivem fora do país, em especial as trabalhadoras domésticas, vítimas de violência de gênero e aquelas em situação migratória irregular. Organizações de defesa dos direitos das mulheres e redes de apoio a imigrantes também ganham, pois a política institucionaliza e financia um serviço que hoje depende de iniciativas precárias da sociedade civil. O Estado se beneficia com a melhoria da imagem diplomática e com a redução de casos de crise consular que gerariam custos maiores. Não há lobby privado envolvido, mas um avanço civilizatório.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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