PL 1689/2024 Monitorado

Suspensão de Parcelas por Enchentes

Ver Ementa Oficial do Projeto
Suspende por 12 (doze) meses o pagamento das parcelas relativas aos contratos de financiamento imobiliário no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida para mutuários do estado do Rio Grande do Sul afetados por estado de calamidade pública decorrente de enchentes.

No que isso impacta a sua vida?

Milhares de famílias de baixa renda no Rio Grande do Sul, que perderam tudo nas enchentes, terão um ano de fôlego financeiro. As prestações da casa própria ficam suspensas, evitando despejos, endividamento extremo e garantindo segurança habitacional enquanto reconstroem suas vidas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os diretamente beneficiados são os mutuários do Minha Casa Minha Vida atingidos pela calamidade: trabalhadores, aposentados e famílias em vulnerabilidade social que não têm reservas para honrar dívidas após desastres naturais. Não há favorecimento a bancos ou setores financeiros.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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