PL 1717/2024 Monitorado

Suspensão MCMV Vítimas RS

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para suspender obrigações contratuais de famílias afetadas pelos eventos climáticos que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul em maio de 2024.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto suspende as prestações da casa própria para famílias atingidas por enchentes no Rio Grande do Sul, evitando que percam o lar em meio à tragédia. Sem essa medida, a cobrança dos bancos agravaria o desespero de quem já perdeu tudo, oferecendo um fôlego financeiro essencial para reconstruir a vida.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As beneficiárias diretas são as famílias de baixa renda do programa Minha Casa Minha Vida que foram vítimas das inundações de maio de 2024. Não há favorecimento de setores privados; a medida atende exclusivamente à população vulnerável e impede que o lucro bancário prevaleça sobre a dignidade humana.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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