Lei da Corrupção Privada (Apensado ao PL 11171/2018)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
A criação do crime de corrupção privada promete combater fraudes empresariais, mas na prática amplia o poder punitivo do Estado, podendo levar ao encarceramento em massa por condutas que já são reguladas por outras leis. É uma falsa solução que ignora as causas estruturais da corrupção, como a concentração de riqueza e a falta de transparência, e pode ser usada seletivamente contra pequenos empreendedores e trabalhadores, enquanto grandes corporações continuam impunes.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são o aparato judicial, escritórios de advocacia criminal e a indústria do controle social, que lucram com a expansão do sistema penal. Grandes empresas podem usar a lei para perseguir concorrentes ou controlar funcionários, enquanto a classe trabalhadora corre o risco de ser criminalizada por negociações cotidianas distorcidas como corrupção.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.