PL 1842/2024 Monitorado

ENEM para acesso superior (Apensado ao PL 6334/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Insere parágrafo no art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre o Exame Nacional do Ensino Médio – Enem, como mecanismo de acesso à educação superior.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto formaliza o ENEM como principal porta de entrada para universidades e financiamento estudantil, facilitando a vida de milhões de estudantes, especialmente os de baixa renda, que dependem da sua nota para conseguir uma vaga e apoio financeiro, reduzindo a burocracia e ampliando oportunidades.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Jonas Donizette PSB - SP

A quem interessa este projeto?

Estudantes de famílias de baixa renda e egressos de escolas públicas são os maiores beneficiados, pois a medida fortalece uma política que democratiza o acesso ao ensino superior e integra o exame a programas como o FIES, combatendo desigualdades históricas. Não há favorecimento a grupos privados ou lobistas.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CE