Fim da Bitributação em Compras Internacionais
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto proíbe a cobrança duplicada de ICMS e Imposto de Importação sobre a mesma compra internacional. Na prática, o consumidor pagará imposto apenas uma vez, reduzindo o preço final de produtos importados, como eletrônicos, roupas e acessórios comprados em sites estrangeiros. Trata-se de uma correção de distorção tributária, sem criar ou retirar direitos sociais, mas que pode reduzir a arrecadação dos estados.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são os consumidores brasileiros que compram em plataformas internacionais, além de empresas de comércio eletrônico e operadores logísticos de importação. A medida favorece especialmente consumidores de renda média e baixa que buscam preços mais acessíveis em sites como AliExpress e Shein, mas pode prejudicar a indústria nacional e as varejistas locais que concorrem com importados, além de reduzir receitas estaduais do ICMS.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CFT
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.