PL 2002/2024 Monitorado

Mais Pontos para Motoristas Profissionais

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto permite que motoristas que dependem do veículo para trabalhar acumulem mais pontos na carteira antes de terem a habilitação suspensa. Na prática, isso preserva o emprego e a renda de milhões de trabalhadores, mas também pode reduzir os incentivos para dirigir com prudência, aumentando riscos de acidentes e impunidade no trânsito.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Carla Zambelli PL - SP

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são motoristas de aplicativos, taxistas, caminhoneiros e outros condutores remunerados, que dependem da carteira de motorista para seu sustento. Empresas de transporte e logística também ganham com a menor rotatividade de motoristas, já que a suspensão por pontos é uma das principais causas de afastamento desses profissionais.

Status Atual

Arquivada

📍 Local: MESA