PL 2067/2024 Monitorado

Isenção IR Aposentados Diabéticos (Apensado ao PL 2318/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7713, de 1988, para incluir o diabetes mellitus (DM ) entre os agravos à saúde a cujos portadores são concedidos a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto amplia a isenção de imposto de renda sobre aposentadorias para incluir portadores de diabetes mellitus. Com isso, aposentados que convivem com a doença terão mais dinheiro disponível para cobrir gastos com saúde, medicamentos e qualidade de vida, aliviando a pressão financeira sobre famílias e o SUS, sem abrir brechas para privilégios indevidos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são pessoas aposentadas com diabetes, que deixarão de pagar imposto sobre seus proventos. A medida também favorece indiretamente o sistema público de saúde ao reduzir a demanda por assistência decorrente da falta de recursos para tratamento adequado. Não há ganhos para lobbies ou grandes corporações, tratando-se de política redistributiva focada em vulnerabilidade crônica.

Status Atual

Aguardando Apensação

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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