PL 2102/2024 Monitorado

Suspensão de Transação no Cartão

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), para suspender a transação financeira pelas instituições financeiras, quando solicitada pelo titular do cartão de crédito.

No que isso impacta a sua vida?

Permite que o titular do cartão solicite à instituição financeira a suspensão imediata de uma transação, ampliando a proteção contra fraudes e golpes. Na prática, o cidadão ganha agilidade e controle para contestar cobranças indevidas diretamente com o banco, reduzindo o prejuízo e a burocracia, mas pode enfrentar resistência das instituições financeiras.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Beneficia sobretudo os consumidores, especialmente os trabalhadores e classes populares mais vulneráveis a fraudes e clonagens de cartão. As instituições financeiras e operadoras de cartão podem ser oneradas ao ter que implementar sistemas de bloqueio ágil, mas o projeto redistribui o risco do crime do cidadão para o setor financeiro, que tem mais recursos para prevenção.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CDC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

6
13
12
Risco (6) Indefinido (13) Aliado (12)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Silvio Costa Filho

REPUBLICANOS - PE

Previsão Risco Alto
Jorge Braz

REPUBLICANOS - RJ

Previsão Risco Alto
Celso Russomanno

REPUBLICANOS - SP

Previsão Risco Alto
Márcio Marinho

REPUBLICANOS - BA

Previsão Risco Alto
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