Lei Anti-Ingresso de Tropas Estrangeiras
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto amplia o poder punitivo do Estado ao criar um novo crime para a facilitação de entrada de forças armadas estrangeiras, mesmo que a conduta já seja coberta por leis de segurança nacional. Na prática, pode ser usado para criminalizar ativistas, movimentos sociais e qualquer articulação internacional sob acusações vagas, gerando insegurança jurídica e perseguição política, sem contribuir efetivamente para a soberania nacional.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Ganham com este projeto setores do aparato de segurança e defesa que desejam expandir a legislação penal, além de forças políticas que buscam justificar a ampliação da vigilância e da repressão contra opositores rotulados como 'ameaças externas', alimentando uma narrativa belicista e de controle social.
Aguardando Parecer
📍 Local: CREDN
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.