PL 639/2023 Monitorado

Isenção de IPI para Motogirls (Apensado ao PL 5355/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de motocicletas, motonetas ou motos elétricas acima de 4kW de potência e velocidade final superior a 50km/h, equipada com motor de até duzentas e cinquenta celindradas, adquiridas por mulheres, para prestação de serviço de transporte autônomo de passageiros e de transporte de cargas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz o custo de aquisição de motocicletas para mulheres que prestam serviços autônomos de transporte, facilitando sua entrada e permanência nesse mercado. Embora amplie o acesso a uma fonte de renda para trabalhadoras, perpetua a lógica do trabalho precário e informal, sem garantir direitos trabalhistas ou proteção social, mas ainda assim representa um alívio financeiro imediato para quem depende dessas atividades.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Fred Linhares REPUBLICANOS - DF

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são as mulheres que atuam ou desejam atuar como motogirls, mototaxistas ou motofretistas, além das montadoras e concessionárias de motocicletas e motos elétricas, que ganham um incentivo fiscal indireto para expandir suas vendas. Empresas de plataforma que utilizam esses serviços também se favorecem com a ampliação da mão de obra disponível.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT