Blindagem de Câmeras Policiais
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto proíbe o uso de imagens de câmeras corporais como prova criminal contra policiais militares. Na prática, isso significa que, se um policial cometer um crime e for filmado pela própria câmera, o vídeo não poderá ser usado para condená-lo. A medida enfraquece a responsabilização de agentes públicos, aumenta a impunidade e reduz a confiança da população na polícia, especialmente em comunidades periféricas que mais dependem dessas evidências para denunciar abusos e violência.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são policiais que cometem crimes, que ganham uma proteção extra contra processos criminais. Policiais corruptos ou violentos teriam suas provas mais contundentes anuladas. Associações de classe da Polícia Militar e grupos que defendem uma atuação policial sem controle externo também se fortalecem, enquanto as vítimas de violência policial, majoritariamente pessoas negras e pobres, perdem um instrumento crucial de justiça.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.