PL 656/2023 Monitorado

Alimentação Escolar nas Férias (Apensado ao PL 1827/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências".

No que isso impacta a sua vida?

Garante que estudantes da rede pública recebam alimentos não perecíveis durante as férias escolares, combatendo a fome e a insegurança alimentar de famílias de baixa renda. A correção anual pelo IPCA protege o programa da inflação, mantendo seu poder de compra. Não se trata de assistencialismo vazio, mas de uma medida concreta para que crianças não fiquem sem refeições fora do período letivo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Rafael Brito MDB - AL

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os alunos da educação básica pública e suas famílias em situação de vulnerabilidade alimentar. As escolas públicas também ganham com repasses atualizados que evitam a precarização do serviço. Não favorece lobbies empresariais; é uma política de segurança alimentar voltada exclusivamente para a população mais pobre.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CINDRE