PL 663/2023 Monitorado

Veto a Penas Reais (Apensado ao PL 1097/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, para vedar, em todo o território nacional, a utilização de penas, plumagem ou penachos de origem animal para a produção de fantasias, alegorias, enfeites, adornos, ornamentos e guarnições, incluindo-se as fantasias carnavalescas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto proíbe o uso de penas e plumas de animais em fantasias, inclusive de Carnaval, protegendo aves de caça e sofrimento. Para o cidadão, significa que adereços carnavalescos usarão materiais sintéticos, sem perder a beleza, mas sem a crueldade de arrancar penas de aves vivas. Há exceção para comunidades indígenas e tradicionais, garantindo suas manifestações culturais. É uma medida que combate a crueldade disfarçada de tradição comercial.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Dayany do Capitão UNIÃO - CE

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são as aves e a fauna silvestre, que deixam de ser exploradas para fins estéticos. Ganham também a sociedade, com maior consciência ambiental, e indústrias de produtos sintéticos. As comunidades indígenas e tradicionais mantêm seus direitos culturais, enquanto perdem os comerciantes que lucravam com a venda de penas de origem animal, frequentemente obtidas por meios ilegais e cruéis.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CICS