PL 2522/2024 Monitorado

Omissão de Socorro no Aborto (Apensado ao PL 2521/2024)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Estabelece que, nos casos em que o aborto é autorizado, a invocação do dispositivo da objeção de consciência para recusar a realização do aborto e o não oferecimento das melhores técnicas em saúde que possam salvar a vida meninas, mulheres e de pessoas que tenham direito a passar pelo procedimento nas unidades de serviço de saúde públicas e privadas que o realizam, configura crime de omissão de socorro, nos termos do Decreto-Lei nº 2 848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto garante que mulheres, meninas e pessoas com direito ao aborto legal não tenham o procedimento negado por profissionais de saúde que alegam objeção de consciência, configurando a recusa como crime de omissão de socorro. Na prática, obriga unidades de saúde a oferecerem o atendimento, evitando mortes e sofrimento por demora ou negação de assistência em situações já autorizadas por lei.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

Sâmia Bomfim PSOL - SP

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são mulheres, meninas e pessoas que necessitam de aborto legal (em casos de estupro, risco à vida ou anencefalia), especialmente as mais pobres e vulneráveis, que dependem do SUS e são frequentemente alvo de negativa de atendimento. O lobby religioso e ultraconservador, que defende a objeção de consciência irrestrita, perde poder de veto sobre a saúde coletiva.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CMULHER

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.