PL 2539/2024 Monitorado

Frequência Escolar por Reconhecimento Facial (Apensado ao PL 2275/2024)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Cria o Programa Frequência Escolar Digital no âmbito da educação básica, por meio de tecnologia de reconhecimento facial.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto impõe o uso de câmeras com reconhecimento facial para registrar a presença de crianças e adolescentes nas escolas públicas. Na prática, transforma o ambiente escolar em um espaço de vigilância constante e coleta dados biométricos sensíveis sem garantia de proteção adequada, expondo os alunos a riscos de discriminação racial e erros de identificação. É uma falsa solução tecnológica que desvia recursos de investimentos reais em educação e assistência social, enquanto normaliza o controle automatizado sobre a juventude.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Dayany do Capitão UNIÃO - CE

A quem interessa este projeto?

Os grandes beneficiários são as empresas de tecnologia de vigilância, que garantirão contratos milionários com o poder público. Também favorece gestores públicos que buscam atalhos punitivos e midiáticos para problemas complexos, em vez de fortalecer a pedagogia e o apoio às famílias. A comunidade escolar, especialmente alunas e alunos negros e periféricos, perde com o aumento da vigilância e o risco de criminalização indireta.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CE