Atualização Isenção IPI Deficientes (Apensado ao PL 288/2024)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto atualiza o valor máximo do veículo que pode ser comprado com isenção de IPI por pessoas com deficiência, corrigindo a desatualização causada pela inflação. Sem essa mudança, o benefício perderia efetividade, dificultando o acesso a carros adaptados e, consequentemente, a mobilidade, o trabalho e a inclusão social dessas pessoas. É um ajuste necessário para manter um direito que promove igualdade e autonomia, sem criar falsas soluções ou privilégios indevidos.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são as pessoas com deficiência que necessitam de veículos adaptados, especialmente aquelas de menor poder aquisitivo, que terão melhores condições de adquirir um carro com desconto tributário significativo. A indústria automobilística e o comércio de veículos também ganham com o aquecimento das vendas nesse segmento, mas o foco central é a garantia de um direito social voltado à acessibilidade e à mobilidade inclusiva.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CFT
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.