PL 2791/2024 Monitorado

Exame por profissional mulher

Ver Ementa Oficial do Projeto
Garante às crianças e adolescentes do sexo feminino vítimas de violência sexual o direito de serem examinadas por profissional mulher, sempre que isso não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual tenham o direito de serem examinadas por uma profissional mulher, quando possível, reduzindo o trauma e a revitimização durante o processo de perícia. É uma medida simples que promove acolhimento e respeito à vítima, sem retardar ou prejudicar a investigação. Não apresenta falsas soluções, mas sim uma proteção concreta para um momento de fragilidade.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as meninas e adolescentes vítimas de violência sexual, que passam a ter um atendimento mais humanizado e sensível às suas necessidades emocionais. Isso também fortalece a confiança no sistema de justiça e pode facilitar a cooperação das vítimas durante os exames. Não há beneficiários econômicos ou lobistas; trata-se de uma política pública voltada à proteção de menores.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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