PLP 32/2023 Monitorado

Nota Fiscal Brasil Eletrônica

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a instituição de cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 146, inciso III, da Constituição; sobre a instituição do Sistema de Informações sobre Impostos Digitais Eletrônicos Automático – Ideia; sobre a instituição da Nota-Fiscal Brasil e sobre a instituição do Formulário Online de Contribuições e Impostos Lançados nas Etapas Anteriores (Fácil).

No que isso impacta a sua vida?

Moderniza a fiscalização tributária unificando dados de notas fiscais em plataforma digital. Facilita a vida de empresas ao reduzir burocracia, mas amplia a capacidade do governo de cruzar informações e coibir sonegação. Pode tornar a arrecadação mais justa, diminuindo a necessidade de criação de novos impostos sobre os mais pobres.

Resumo gerado por Inteligência Artificial
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Autores da Proposição

Julio Lopes PP - RJ

A quem interessa este projeto?

A sociedade como um todo é beneficiada quando a sonegação diminui e os recursos públicos são arrecadados de forma mais equitativa. Empresas que hoje competem de forma honesta ganham um ambiente menos distorcido. Quem perde são os grandes sonegadores, que deixam de se esconder atrás da fragmentação de sistemas fiscais.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

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Discussão Pública

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