Estelionato Sentimental Contra Mulheres (Apensado ao PL 4366/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto cria um novo tipo penal para punir o chamado 'estelionato sentimental', com agravante quando a vítima é mulher. Embora a intenção declarada seja proteger mulheres de golpes emocionais, a medida é uma falsa solução: amplia o punitivismo penal, superlotando o sistema carcerário e as delegacias sem atacar as causas estruturais da vulnerabilidade feminina. Na prática, criminaliza relações afetivas e abre margem para denúncias subjetivas, podendo gerar mais injustiças do que proteção efetiva. Além disso, a majoração de pena é um paliativo que desvia o foco de políticas públicas de educação, igualdade e apoio psicossocial.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são o lobby punitivista, os operadores do sistema penal (advogados, delegados, juízes), que terão mais casos e ampliação de orçamento e poder. Também ganham setores políticos que usam a pauta como cortina de fumaça populista, enquanto a indústria do medo se fortalece. Grupos feministas de viés punitivista podem comemorar, mas a medida não empodera mulheres, apenas reforça um Estado penal que historicamente as revitimiza.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.