PL 695/2023 Monitorado

Educação Inclusiva Obrigatória (Apensado ao PL 1434/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a obrigatoriedade de atendimento educacional especializado na rede regular de ensino por meio de assistência especial em sala de aula aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto torna obrigatório o acompanhamento especializado em sala de aula regular para estudantes com deficiência, altas habilidades e transtornos do desenvolvimento, efetivando o direito à educação inclusiva previsto na Constituição. Na prática, impede que escolas neguem matrícula ou empurrem esses alunos para salas segregadas, garantindo que tenham suporte real para aprender junto com todos. A medida reduz barreiras históricas, mas sua eficácia exige investimento público em profissionais e recursos, sem o qual a inclusão vira promessa vazia.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marx Beltrão UNIÃO - AL

A quem interessa este projeto?

Quem ganha são, principalmente, os estudantes com deficiência e suas famílias, que passam a ter garantia legal de apoio pedagógico individualizado na rede comum, deixando de depender de serviços caros e escassos. Também se beneficiam os professores da educação regular, que receberão auxílio especializado, e o conjunto da sociedade, que avança na construção de uma escola efetivamente plural e antissegregacionista.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CPASF