PL 3163/2024 Monitorado

CLT para Tripulantes de Cruzeiros (Apensado ao PL 1252/2024)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei nº 7.064, 06 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados para prestar serviços no exterior, para regulamentar a contratação de brasileiros por navios de cruzeiros marítimos internacionais.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto busca estender proteções da CLT aos brasileiros contratados por navios de cruzeiro internacionais, combatendo a precarização ao garantir direitos como jornada limitada, descanso semanal e benefícios trabalhistas, hoje frequentemente sonegados por empresas estrangeiras que se aproveitam de um vazio legal. Na prática, coíbe abusos e dá segurança jurídica aos tripulantes.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Otoni de Paula PSD - RJ

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os tripulantes brasileiros, que ganham proteção contra exploração em embarcações de bandeira estrangeira. Indiretamente, as empresas de cruzeiro também se beneficiam com regras claras e previsibilidade, mas o foco é corrigir uma lacuna que hoje disciplina verdadeira exploração de mão de obra barata e desamparada.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC