PL 3258/2024 Monitorado

Isenção IPI para Mototaxistas (Apensado ao PL 2538/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Estabelece isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto reduz o custo de aquisição e financiamento de motocicletas para mototaxistas e motoboys, diminuindo o preço pago por esses trabalhadores. Na prática, isso alivia o orçamento de quem depende da moto para sustentar a família, permitindo que mais profissionais se regularizem e mantenham seu meio de subsistência sem endividamento excessivo.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os próprios mototaxistas e motoboys, majoritariamente de baixa renda e autônomos. A medida também pode aquecer a indústria de motocicletas, mas o ganho social concentra-se na classe trabalhadora que utiliza a moto como ferramenta de trabalho, reduzindo os custos indiretos do transporte urbano de passageiros e mercadorias.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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Discussão Pública

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