PL 3351/2024 Monitorado

Lei Sônia Maria de Jesus

Ver Ementa Oficial do Projeto

Estabelece diretrizes e ações para o atendimento integral e a ressocialização de trabalhadoras domésticas resgatadas em situação análoga à escravidão e de tráfico de pessoas, assegurando a cessação de violências domésticas, a reconexão familiar, a garantia de reparação integral, e o apoio necessário para a manifestação de vontade de trabalhadoras com deficiência, e dá outras providências (Lei Sônia Maria de Jesus).

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto cria uma rede de proteção para mulheres resgatadas do trabalho escravo doméstico, garantindo abrigo, saúde, assistência jurídica e reinserção social. Na prática, significa que, em vez de serem abandonadas à própria sorte, essas trabalhadoras terão suporte para reconstruir suas vidas, denunciar violências e receber reparação. É uma medida concreta que combate a impunidade dos exploradores e reduz a revitimização.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Carla Ayres PT - SC

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são trabalhadoras domésticas em situação análoga à escravidão, majoritariamente mulheres negras e pobres, vítimas de tráfico e violência. Ganham também movimentos de direitos humanos, organizações de apoio a migrantes e entidades de combate ao trabalho escravo. Perdem, ao contrário, exploradores que lucram com essa mão de obra vulnerável e se beneficiam da falta de fiscalização e políticas de acolhimento.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CTRAB