PL 3387/2024 Monitorado

Proibição dos Vapes (Apensado ao PL 4446/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que “Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do §4° do art. 220 da Constituição Federal” para proibir a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição, o armazenamento, o transporte e a propaganda de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF).

No que isso impacta a sua vida?

A proibição de dispositivos eletrônicos para fumar impede a disseminação de produtos que causam dependência e doenças pulmonares, protegendo especialmente os jovens do marketing enganoso da indústria. A medida retira do mercado dispositivos frequentemente usados para consumo de nicotina e outras substâncias, contribuindo para a redução do tabagismo e seus custos para o sistema de saúde.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Ismael PL - SC

A quem interessa este projeto?

A população em geral, sobretudo crianças e adolescentes, é a principal beneficiada, pois a proibição reduz a exposição a riscos à saúde e desestimula a iniciação ao tabagismo. A indústria do tabaco e redes de contrabando perdem um nicho lucrativo, enquanto os cofres públicos se beneficiam com menos gastos futuros em tratamentos de saúde.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CICS