Lei do Trabalhador Informal
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Garante que trabalhadores sem carteira assinada tenham acesso a aposentadoria, auxílio-doença e seguro-desemprego, criando uma rede de proteção contra a miséria e a exploração. Na prática, um vendedor ambulante ou motorista de aplicativo passará a ter direitos básicos antes restritos aos celetistas, reduzindo a desigualdade histórica no mundo do trabalho.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Os maiores beneficiados são os mais de 38 milhões de trabalhadores informais e autônomos do Brasil, muitos em situação de vulnerabilidade extrema. O projeto fortalece a classe trabalhadora como um todo ao universalizar a proteção social, enquanto enfraquece patrões e plataformas que lucram com a ausência de direitos.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.